Termos de Uso

Versão 2.1 — Maio de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta e utilizar o aplicativo LanceCam, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, cesse o uso imediatamente.

Ao aceitar estes Termos, você declara ter 18 anos ou mais, ou estar acompanhado de autorização expressa de seu responsável legal. O aceite registra essa declaração de forma vinculante.

2. Sobre o LanceCam

O LanceCam é uma plataforma de captura e distribuição de clipes esportivos. O sistema utiliza câmeras instaladas nos Estabelecimentos Contratantes para registrar atividades mediante acionamento manual de uma botoneira, disponibilizando clipes para visualização e download no aplicativo.

3. Cadastro

4. Consentimento para Captação de Imagem

Ao utilizar quadras equipadas com o LanceCam — identificadas por aviso físico visível afixado pelo Estabelecimento Contratante —, você consente com:

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo e-mail dpo@lancecam.com.br ou pelo mecanismo de reporte disponível no próprio aplicativo.

5. Uso Permitido

6. Uso Proibido

7. Conteúdo e Propriedade

Todo o software, marca, interface e tecnologia LanceCam são de propriedade exclusiva da LanceCam, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Os clipes gerados na plataforma podem ser livremente visualizados e baixados pelos usuários. A LanceCam não reivindica propriedade sobre o conteúdo registrado, sendo responsável apenas pelo processamento técnico. O uso que cada usuário faz do conteúdo baixado é de sua exclusiva responsabilidade.

8. Reporte e Remoção de Conteúdo

Cada clipe no aplicativo possui o botão "Reportar clipe", com as opções: Solicitar Remoção, Conteúdo Impróprio e Problemas na Gravação.

Ao reportar um clipe:

Pessoas que não possuem conta no aplicativo mas aparecem em clipes podem solicitar remoção pelo e-mail dpo@lancecam.com.br.

9. Disponibilidade

A LanceCam não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções de internet ou eventos de força maior.

10. Responsabilidade do Estabelecimento Contratante

O Estabelecimento Contratante é responsável por:

A LanceCam não se responsabiliza pelo uso indevido do sistema nas dependências do Estabelecimento Contratante.

11. Limitação de Responsabilidade

A LanceCam atua como plataforma tecnológica. Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LanceCam não se responsabiliza por conteúdo gerado por acionamento de terceiros, desde que adote as medidas de remoção previstas nestes Termos após notificação.

12. Rescisão

A LanceCam pode suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos. O usuário pode encerrar sua conta pelo aplicativo ou pelo e-mail contato@lancecam.com.br. Após o encerramento, os dados são anonimizados em até 48 horas.

13. Atualizações

Estes Termos podem ser atualizados. O usuário será notificado por e-mail ou pelo aplicativo. O uso continuado implica aceitação dos novos termos.

14. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento.

15. Contato